1) O Alvará Provisório fornecido por esta Secretaria é um documento que autoriza o exercício de atividade econômica e não permite nenhum tipo de intervenção física, seja construção ou demolição;
2) No caso presente, o ato foi levado a cabo por uma empresa registrada sob o nome Peruzzato & Kindermann Ltda., que antes do Alvará efetivou registro na Junta Comercial do Estado e obteve o CNPJ junto à Receita Federal e para todos esses documentos, cujo procedimento deverá ser investigado, forneceu o endereço da então sede da AGAPAN;
3) A Licença de Demolição, é um documento emitido pela SMOV, por tanto e uma vez mais, o ato desse particular ofendeu ao regramento da Municipalidade;
4) O Secretário da SMIC foi a primeira autoridade a comparecer no local dos fatos e determinar a imediata averiguação dos mesmos;
5) O sistema de Alvará Provisório é um meio eficaz de dar agilidade, desburocratizar a atividade econômica na cidade e formalizar empreendedores; são fornecidos em torno de 20 mil alvarás por ano, sendo este o 1º episódio dessa natureza;
6) O sistema é seguro, mas como todo o sistema, está sujeito a fraudes;
7) Determinamos a instalação da competente sindicância, mas desde já é possível verificar a lisura do procedimento dos Agentes de Licenciamento, pelo que se vê, induzidos ao erro;
8) Determinamos também, que sejam examinadas medidas que aperfeiçoem e dêem mais segurança ao sistema de licenciamento;
Por fim, lamentar o ocorrido, afirmando à sociedade porto-alegrense que a SMIC foi tão vitima nesse processo, quanto foi a AGAPAM.
Porto Alegre, 07 de junho de 2011
VALTER NAGELSTEIN
Secretário da SMIC
VALTER NAGELSTEIN
Secretário da SMIC
5 comentários:
Certamente, os malandros que fizeram isto já devem ter feito coisa parecida antes, e nunca "deu nada", por isto se repetem. Brasil é o país da malandragem, falcatrua e enganação. Até que poucas pessoas são assim, mas o impacto delas é enorme... :(
Valter, como poderá se descobrir quem são os responsáveis pela empresa em questão? É competência da polícia investigar isto? E que tipos de punição a lei prevê para eles?
Obrigado,abraço!
Secretário,
será reconstruída a sede da AGAPAN?
A quem compete ser punido por esse ato desastroso?
Agora sim...concordo plenamente... e parabéns pela iniciativa investigatória e explicativa à população...
A mídia tem que buscar que é essa empresa
A Smic já abriu uma sindicância para apurar os fatos! Vou postar a declaração da proprietária da empresa, se dizendo "dona" do local!
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