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terça-feira, 30 de março de 2010

Projeto obriga empresa a marcar hora para entrega domiciliar

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater nesta segunda-feira (29/3) Projeto de Lei de minha autoria que obriga os fornecedores de bens e serviços estabelecidos em Porto Alegre a fixarem data e período para a entrega do produto ou para a realização do serviço. A proposta divide o dia em quatro períodos a serem obedecidos pelas empresas: das 7 às 12 horas; das 12 às 18 horas; das 18 às 23 horas; e das 23 às 7 horas. No caso do último período (de madrugada), só será utilizado se houver acerto prévio entre cliente e empresa. O estabelecimento que descumprir a lei ficará sujeito a multa de 200 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), o equivalente a R$ 492,00, na primeira infração, e de 500 UFMs (R$ 1.230,00) em caso de reincidência. O projeto ainda estabelece que metade do valor da multa será destinada ao cliente lesado e a outra metade ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos.

Os consumidores de Porto Alegre têm sido vítimas frequentes de irresponsabilidades e abusos cometidos pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços. Não são raras as circunstâncias em que o consumidor se depara com a livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua residência por vários dias consecutivos.

3 comentários:

Anônimo disse...

foi aprovado???????????

Valter Nagelstein disse...

O Projeto ainda será discutido em mais uma sessão Plenária para depois seguir para votação.

Alexandre Reis disse...

Acho muito bom esse projeto Valter.
Espero realmetnte que entre em votação.
Já vale pela discussão. Tem empresas que não respeitam mesmo o consumidor, eu mesmo já fui vítima.
Não raro voce perde o dia e não é atendido plenamente.
Abraço!